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MPV 1062/2021
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/08/2021
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Hospital Nossa Senhora da Conceição, Fundo Nacional de Saúde (FNS), combate, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/08/2021 a 12/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 24/09/2021.
Congresso Nacional: 10/08/2021 a 08/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/12/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
10/08/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/08/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 10/08/2021 a 12/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 24/09/2021.
Congresso Nacional: 10/08/2021 a 08/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/12/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
12/08/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 42/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.062/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
13/08/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexado requerimento do Senador Fernando Collor, no qual, requer a retirada da emenda de nº 4 de sua autoria.
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 07 (sete) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 19/08/2021.
20/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 224/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 1.062, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica".
À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 4. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: ..https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/
mpv/149323".
Recebida a Mensagem nº 390/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1062/2021.
01/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
01/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/21 PAG 2044
04/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 68, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 –  Seção 1 – Página 1)
09/11/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG)
10/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 83, de 09/12/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1062, de 2021, no dia 07 de dezembro do corrente ano (DOU de 10/12/2021 - Seção 1 - página 3)
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 374-CN, de 16/12/2021, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1062, de 2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1062/2021    Emendas apresentadas
MPV 1062/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/09/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1062/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 390/2021 Mensagem 20/08/2021 Poder Executivo Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica”.