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PL 2747/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6278/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aluisio Mendes - PSC/MA 09/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2021 Apense-se à(ao) PL-6278/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2747/2021 (1)
PL 2126/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2747/2021, pelo Deputado Aluisio Mendes  (PSC/MA), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão".
01/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6278/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
02/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/21 PAG 1488
05/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2126/2022.
22/07/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.