Imprimir

SBT 3 CCJC => PL 4574/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4574/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI 09/08/2021
Ementa
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).