Imprimir

SBT 1 CVT => PL 6488/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 6488/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Coelho - PSB/SC 05/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).
Tramitação
Data Andamento
05/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).