| PDL 375/2021 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Chris Tonietto - PSL/RJ | 05/08/2021 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 05/08/2021 | Plenário (PLEN) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 375/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Susta os efeitos dos itens 73, 74 e 75 do Anexo II, Eixo I, da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 05/08/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 375/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Susta os efeitos dos itens 73, 74 e 75 do Anexo II, Eixo I, da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição. | ||||||||||||||||||||
| 06/08/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1608/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 375/2021, o qual “susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal”". | ||||||||||||||||||||
| 13/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.613/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no caput do art. 104 c/c o inc. V do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se." | ||||||||||||||||||||
| 19/11/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4557/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas". | ||||||||||||||||||||
| 05/09/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3730/2025 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas". | ||||||||||||||||||||