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MPV 1060/2021 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
04/08/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, retirada, prazo, União, repasse, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), acesso, internet, aluno, professor, educação básica, rede pública de ensino. _ Inclusão, fonte de recursos, dotação orçamentário, Orçamento Fiscal, Seguridade Social. _ Poder Executivo, disciplinamento, forma, prazo, prestação de contas, aplicação, recursos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/11/2021 |
AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito o despacho que submeteu à leitura a Medida Provisória nº 1060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”, em decorrência de sua restituição ao Senado Federal, em conformidade com o Ofício do Congresso Nacional n. 214/21. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 04/08/2021 a 06/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2021.
Congresso Nacional: 04/08/2021 a 02/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/12/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
04/08/2021 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito o despacho que submeteu à leitura a Medida Provisória nº 1060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”, em decorrência de sua restituição ao Senado Federal, em conformidade com o Ofício do Congresso Nacional n. 214/21. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/08/2021 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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04/08/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 04/08/2021 a 06/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2021.
Congresso Nacional: 04/08/2021 a 02/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/12/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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09/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 213/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”. À Medida foram oferecidas 37 (trinta e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149250”. |
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Recebida a Mensagem nº 382/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1060/2021. |
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Recebido o Ofício nº 214/2021, do Congresso Nacional, que solicita a restituição ao Senado Federal, para diligências, da Medida Provisória nº 1.060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”, enviada a essa Casa pelo Ofício nº 213 (CN), de 9 de agosto de 2021. |
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04/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 70, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 – Seção 1 – Página 2) |
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04/11/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS) |
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08/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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08/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2021. |
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08/11/2021 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito o despacho que submeteu à leitura a Medida Provisória nº 1060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”, em decorrência de sua restituição ao Senado Federal, em conformidade com o Ofício do Congresso Nacional n. 214/21. |
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10/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 82, de 09/12/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1060, de 2021, no dia 01 de dezembro do corrente ano (DOU de 10/12/2021 - Seção 1 - página 3) |
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14/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 370-CN, de 14/12/2021, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1060, de 2021. |
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22/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 80-CN, de 17/03/2022 que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1060, de 2021. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1060/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2021 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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19/11/2021 |
AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito o despacho que submeteu à leitura a Medida Provisória nº 1060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”, em decorrência de sua restituição ao Senado Federal, em conformidade com o Ofício do Congresso Nacional n. 214/21. |
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MPV 1060/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 382/2021 |
Mensagem |
09/08/2021 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.060, de 4 de agosto de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”. |
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