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SBT 3 CESPO => PL 5572/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5572/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PSL/RJ 04/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dar maior transparência à arbitragem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
04/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).