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PL 2701/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2362/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Wilson Santiago - PTB/PB |
04/08/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho
de 2021, para autorizar o aumento da
participação da União na dotação
orçamentária do Fundo Garantidor de
Operações (FGO), até 31 de dezembro
de 2022, visando dar maior efetividade ao
Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe), de modo a conferir
tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e às pequenas empresas,
de forma permanente, como política
oficial de crédito com vistas a consolidar
os pequenos negócios como agentes de
sustentação, de transformação e de
desenvolvimento da economia nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/08/2021 |
Apense-se à(ao) PL-2362/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2362/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2701/2021, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho
de 2021, para autorizar o aumento da
participação da União na dotação
orçamentária do Fundo Garantidor de
Operações (FGO), até 31 de dezembro
de 2022, visando dar maior efetividade ao
Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe), de modo a conferir
tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e às pequenas empresas,
de forma permanente, como política
oficial de crédito com vistas a consolidar
os pequenos negócios como agentes de
sustentação, de transformação e de
desenvolvimento da economia nacional". |
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24/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2362/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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25/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/21 PAG 573 |
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04/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2362/2021 |
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