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PL 2699/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 847/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julian Lemos - PSL/PB, Tereza Nelma - PSDB/AL, Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT |
04/08/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências |
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Indexação |
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Tipificação de conduta, tipicidade penal, prática, crime de ódio, utilização, internet, rede social, propagação, disseminação, ódio, comentário, discriminação, motivo, dano psicológico, criança, adolescente, pena, |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/09/2021 |
Apense-se à(ao) PL-847/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/10/2021 |
Grupo de Trabalho (GTJOVENS) destinado ao estudo sobre o aumento de suicídio, automutilação e problemas psicológicos entre os jovens brasileiros (GTJOVENS)
Aprovado requerimento n. 5/2021 da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2699/2021, que dispõe sobre a criminalização da prática de haters na rede mundial de computadores. |
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14/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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16/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2699/2021, pelos Deputados Julian Lemos (PSL-PB) e outros, que: "Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências". |
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11/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1641/2021, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB) e outros, que "Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências". |
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13/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1655/2021, pelos Deputados Tereza Nelma (PSDB/AL) e Julian Lemos PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 2699/2021". |
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17/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1677/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 2699/2021". |
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01/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 1763/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2699, de 2021, ao Projeto de Lei nº 3686, de 2015". |
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02/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1655/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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10/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1677/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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14/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-847/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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14/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/21 PAG 175 |
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20/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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05/10/2021 |
Grupo de Trabalho (GTJOVENS) destinado ao estudo sobre o aumento de |
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Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2699/2021, que dispõe sobre a criminalização da prática de haters na rede mundial de computadores. ". |
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13/10/2021 |
Grupo de Trabalho (GTJOVENS) destinado ao estudo sobre o aumento de |
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• |
Aprovado requerimento n. 5/2021 da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2699/2021, que dispõe sobre a criminalização da prática de haters na rede mundial de computadores. |
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13/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1763/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 1.011/2011e as proposições a ele apensadas, entre as quais se acha o Projeto de Lei n. 3.686/2015, ao Projeto de Lei n. 847/2019, do Senado Federal, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 2.699/2021. Em decorrência disso, redistribuam-se o Projeto de Lei n. 847/2019 e seus apensados às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Seguridade Social e Família, o que configurará a hipótese do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Comissão Especial). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 847/2019: CSPCCO, CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] |
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14/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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16/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2699/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/09/2021 |
Deferido o Requerimento n. 1655/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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14/09/2021 |
Apense-se à(ao) PL-847/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 2699/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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GT - Problemas Psicológicos Jovens Brasileiros (GTJOVENS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5/2021 GTJOVENS |
Requerimento |
05/10/2021 |
Luisa Canziani |
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Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2699/2021, que dispõe sobre a criminalização da prática de haters na rede mundial de computadores. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1641/2021 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/08/2021 |
Edna Henrique |
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Requer regime de urgência para apreciação do PL 2699/2021. Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências
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REQ 1655/2021 |
Requerimento |
13/08/2021 |
Tereza Nelma |
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Requer coautoria do Projeto de Lei 2699/2021. |
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REQ 1677/2021 |
Requerimento |
17/08/2021 |
Emanuel Pinheiro Neto |
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Requer coautoria do Projeto de Lei 2699/2021. |
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REQ 1763/2021 |
Requerimento de Apensação |
01/09/2021 |
Evair Vieira de Melo |
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2699, de 2021, ao Projeto de Lei nº 3686, de 2015. |
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