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CVO 1 PEC13519 => PEC 135/2019
Complementação de Voto
Acessória de:
PEC 135/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Barros - PSL/PR 04/08/2021
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria" (PEC13519)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela aprovação.
Tramitação
Data Andamento
04/08/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC13519, pelo Dep. Filipe Barros
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela aprovação.