PL 2691/2021

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Professora Marcivania - PCdoB/AP, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Alice Portugal - PCdoB/BA

04/08/2021

Ementa

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, Aposentadoria por idade, trabalhador, mulher, comprovação, filho, dependente, parcelamento, Contribuição previdenciária, Tempo de contribuição, Período de carência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/09/2023

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.691/2021: CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Conclusiva. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III do RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2647/2021

22/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2466/2023. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.691/2021. Em decorrência disso, determino sua distribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), em regime de tramitação ordinário e apreciação conclusiva pelas Comissões. Esclareço, que tendo recebido parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, seguirá para a Comissão Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição do PL n. 2.647/2021 para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família extinta pela mesma Resolução. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.691/2021: CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Conclusiva. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III do RICD).[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.647/2021: CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Conclusiva. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III do RICD)

29/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer.

18/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 2691/2021 (1)

PL 2757/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

23/11/2022 -
Aprovação do parecer.

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

23/11/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2757/2021, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER, com substitutivo.

29/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2691/2021, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

24/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2647/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25/08/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

25/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/21 PAG 540

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2757/2021.

23/11/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Aprovação do parecer.

06/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2647/2021

06/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

10/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2466/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "“Requer a desapensação do PL 2691/2021 e sua redistribuição para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)”".

22/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2466/2023. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.691/2021. Em decorrência disso, determino sua distribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), em regime de tramitação ordinário e apreciação conclusiva pelas Comissões. Esclareço, que tendo recebido parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, seguirá para a Comissão Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição do PL n. 2.647/2021 para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família extinta pela mesma Resolução. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.691/2021: CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Conclusiva. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III do RICD).[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.647/2021: CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Conclusiva. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III do RICD)

•

26/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-2757/2021 apensada.

27/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

28/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)

17/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

01/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2691/2021 e do PL 2757/2021, apensado, com substitutivo.

03/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2023)

21/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2757/2021, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER, com substitutivo.

28/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4095/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência para o PL nº 2.691, de 2021".

29/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Erika Kokay.

•

Aprovado o Parecer.

04/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2757/2021 apensada.

04/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra A.

18/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

19/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2023)

06/02/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Resposta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, ao Requerimento de Informação nº 3.127/2023, referente ao Projeto de Lei 2.691 de 2021.

•

Resposta do Ministério da Fazenda, ao Requerimento de Informação nº 3.129/2023, referente ao Projeto de Lei 2.691 de 2021.

•

Resposta do Ministério das Mulheres, ao Requerimento de Informação nº 3.128/2023, referente ao Projeto de Lei 2.691 de 2021.

•

Resposta do Ministério da Previdência Social, ao Requerimento de Informação nº 3.130/2023, referente ao Projeto de Lei 2.691 de 2021.

19/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2691/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/08/2021

Apense-se à(ao) PL-2647/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/09/2023

PL 2691/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CMULHER => PL 2647/2021

Parecer de Comissão

01/12/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 2647/2021.

SBT-A 1 CMULHER => PL 2647/2021

Substitutivo adotado pela Comissão

01/12/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Dispõe sobre a contagem do tempo dedicado ao cuidado materno, para efeito de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 2691/2021

Parecer do Relator

01/11/2023

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2691/2021 e do PL 2757/2021, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CPASF => PL 2691/2021

Substitutivo

01/11/2023

Laura Carneiro

Altera os arts. 48 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem do tempo dedicado ao cuidado materno e a fim de considerar, para efeito de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, o período em que a segurada tenha recebido salário-maternidade como tempo de contribuição.

PRL 2 CPASF => PL 2691/2021

Parecer do Relator

22/11/2023

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2757/2021, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER, com substitutivo.

SBT 2 CPASF => PL 2691/2021

Substitutivo

23/11/2023

Laura Carneiro

PAR 1 CPASF => PL 2691/2021

Parecer de Comissão

04/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

PL-2691-2021-Parecer da Comissão CPASF

SBT-A 1 CPASF => PL 2691/2021

Substitutivo adotado pela Comissão

04/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

PL 2691/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CPASF => PL 2691/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

28/11/2023

Erika Kokay

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2691/2021

RPD 2 CPASF => PL 2691/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

29/11/2023

Erika Kokay

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2691/2021

RPD 3 CPASF => PL 2691/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

29/11/2023

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2691/2021

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 43/2023

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2023

Jandira Feghali

Requer o desarquivamento de Proposições

REQ 2466/2023

Requerimento de Redistribuição

10/08/2023

Laura Carneiro

“Requer a desapensação do PL 2691/2021 e sua redistribuição para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)”.

REQ 4095/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/11/2023

Jandira Feghali

Requer urgência para o PL nº 2.691, de 2021.