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PL 2675/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8045/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cássio Andrade - PSB/PA 03/08/2021
Ementa
Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, alistamento, percentual, mulher, Jurado do tribunal do júri.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2021 Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2675/2021, pelo Deputado Cássio Andrade  (PSB/PA), que "Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri".
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
20/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2675/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2021 Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial