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PL 2660/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4981/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 03/08/2021
Ementa
Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.343 de 2006.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas (2006), Estado (ente federado), aplicação, multa administrativa, pessoa, aquisição, guarda, transporte, uso pessoal, Entorpecente, desacordo, legalidade. _ Aplicação, recursos, multa, Programa (administração), prevenção, Entorpecente. _ Conversão, multa, Prestação de serviços à comunidade, Declaração de Hipossuficiência, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2021 Apense-se à(ao) PL-4981/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2660/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM), que "Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4981/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
20/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
25/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2660/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2021 Apense-se à(ao) PL-4981/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)