SBT 1 CCJC => PL 5654/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 5654/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - PODE/PR

03/08/2021

Ementa

Ementa: Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).