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PL 2649/2021
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA 03/08/2021
Ementa
Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.
Indexação
Garantia, policial militar, policial civil, polícia penitenciária, policial rodoviário federal, policial federal, guarda municipal, sexo feminino, abstenção, realização, homem, fantasia (vestuário), mulher, transexual, travesti, heterossexual, homossexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2025 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Retirado o PL n. 2649/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4994/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2649/2021, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório  (AVANTE/BA), que "Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.

".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
20/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 188.
28/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
29/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
10/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição.
29/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
29/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Lido o Parecer pela Relatora
Iniciada a Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Liziane Bayer (REPUBLIC-RS).
Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Liziane Bayer.
01/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo de Vista Encerrado
06/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Retirado de pauta, por acordo.
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, deixou de ser membro da Comissão
11/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
14/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/08/2023)
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição.
22/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
Lido o Parecer pela Relatora.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Pastor Sargento Isidório, Autor da matéria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Vista à Deputada Chris Tonietto.
27/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo de Vista Encerrado
18/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4994/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 2649/2021, que garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual".
02/12/2025 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Retirado o PL n. 2649/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4994/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
16/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 216/25 à CMULHER - solicitando a devolução da proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2649/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2649/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 2649/2021 Parecer do Relator 23/05/2022 Sâmia Bomfim Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição.
VTS 1 CMULHER => PL 2649/2021 Voto em Separado 29/06/2022 Chris Tonietto Voto em Separado ao Projeto de Lei n. 2.649, de 2021, de autoria do Deputado Pastor Sargento Isidório.
PRL 2 CMULHER => PL 2649/2021 Parecer do Relator 24/08/2023 Sâmia Bomfim Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição.
PL 2649/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 2649/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 22/10/2025 Pastor Sargento Isidório Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2649/2021
RPD 2 CMULHER => PL 2649/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 22/10/2025 Pastor Sargento Isidório Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 3 CMULHER => PL 2649/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Rogéria Santos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2649/2021
RPD 4 CMULHER => PL 2649/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2649/2021
RPD 5 CMULHER => PL 2649/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2649/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2649/2021
RPD 6 CMULHER => PL 2649/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Delegada Ione Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2649/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4994/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 18/11/2025 Pastor Sargento Isidório Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 2649/2021, que garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.