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PL 2645/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4853/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PSD/AL 02/08/2021
Ementa
Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.
Indexação
Proibição, comercialização, Produto de uso veterinário, fármaco, Método contraceptivo, cachorro, gato, ausência, receita médica, Médico veterinário, descumprimento, Infração administrativa ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2021 Apense-se à(ao) PL-4853/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2645/2021, pelo Deputado Marx Beltrão  (PSD/AL), que "Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária".
20/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4853/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
23/08/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2645/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/08/2021 Apense-se à(ao) PL-4853/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)