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PL 2642/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cezinha de Madureira - PSD/SP |
02/08/2021 |
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Ementa |
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Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, aprimoramento, garantias processuais, prerrogativa, advocacia, interrogatório, réu, direito ao silêncio, _Posição, assento, ator, processo judicial, sala de audiência, sessão, julgamento. _Exclusão, multa, advogado, abandono da causa. _Embargo de declaração, processo penal. _Intimação, sentença criminal. _Prazo, apresentação, defesa, acusado, procedimento sumário, procedimento ordinário. _Possibilidade, juiz, reconsideração, recebimento, denúncia. _Prazo, apresentação, alegação, recurso judicial. _Disciplinamento, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, Habeas corpus, Tribunal de Justiça estadual, Tribunal Regional Federal (TRF), Remédio constitucional. _Processo judical, Habeas corpus, parte requerente, opção, inclusão, pauta de julgamento, publicação. _Adequação, prazo, dia útil. _Inclusão, Código de Processo Penal, investigação defensiva. _Juiz, absolvição sumária, posterioridade, apresentação, resposta, defesa escrita. Sustentação oral, recurso judicial, Habeas corpus. _Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, Tribunais superiores, recebimento, rejeição, denúcia, julgamento, decisão colegiada, proibição, decisão monocrática. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), audiência de instrução e julgamento, interrogatório, acusado, inquirição, testemunha. _Alteração, Estatuto da OAB, investigação defensiva, atividade privativa, advocacia. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimação, meio eletrônico, dispensa, publicação oficial, órgão publico. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, embargo de declaração, dedução, requerimento, ambiguidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/09/2023 |
Defiro o Requerimento n. 2.754/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.642/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010.
Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.642/2021 à tramitação em regime ordinário, ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e à apreciação do Plenário.
Publique-se.
[ATUALIZACÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.642/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RIC ]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 2.754/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.642/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010.
Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.642/2021 à tramitação em regime ordinário, ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e à apreciação do Plenário.
Publique-se.
[ATUALIZACÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.642/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RIC ]. |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/11/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2642/2021, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia". |
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19/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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20/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021. |
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17/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 136/2022, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2642/2021". |
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23/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2754/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.642 de 2021, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 8.045 de 2010, pelos motivos que especifica". |
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19/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 2.754/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.642/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010.
Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.642/2021 à tramitação em regime ordinário, ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e à apreciação do Plenário.
Publique-se.
[ATUALIZACÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.642/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RIC ]. |
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20/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3587/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2642/2021". |
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18/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2642/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/08/2021 |
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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19/09/2023 |
Defiro o Requerimento n. 2.754/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.642/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010.
Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.642/2021 à tramitação em regime ordinário, ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e à apreciação do Plenário.
Publique-se.
[ATUALIZACÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.642/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RIC ]. |
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PL 2642/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2642/2021 |
Parecer do Relator |
29/11/2023 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 2642/2021 |
Substitutivo |
15/12/2023 |
Laura Carneiro |
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PL 2642/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 136/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
17/02/2022 |
Cezinha de Madureira |
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Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2642/2021. |
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REQ 2754/2023 |
Requerimento de Desapensação |
23/08/2023 |
Cezinha de Madureira |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.642 de 2021, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 8.045 de 2010, pelos motivos que especifica. |
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REQ 3587/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/10/2023 |
Cezinha de Madureira |
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Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2642/2021. |
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