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PL 2640/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2924/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nereu Crispim - PSL/RS |
02/08/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas, através da instituição de um fundo específico e sobre incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas na referida política de reinserção. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.250 de 1995. |
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Indexação |
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Reinserção social, reinserção econômica, usuário, Entorpecente, Dependente químico. _ Criação, Fundo Nacional de Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas (FUNRED), gestão, Ministério da Cidadania, financiamento, Política pública, Comunidade terapêutica, acolhimento, tratamento, dependente químico, diretrizes, fonte de recursos.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Fundo Nacional de Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas (FUNRED), benefício fiscal, tributação.
_Pessoa jurídica, Dedução tributária em dobro, Lucro líquido, Lucro real, despesa, contratação, emprego, dependente químico.
_ Aumento, alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), alienação, participação societária, compensação, Renúncia fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/08/2021 |
Apense-se à(ao) PL-2924/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2924/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2640/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Dispõe sobre a Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas, através da instituição de um fundo específico e sobre incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas na referida política de reinserção". |
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19/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2924/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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20/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021. |
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24/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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03/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2924/2011 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2640/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/08/2021 |
Apense-se à(ao) PL-2924/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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