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DVT 12 => PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Áurea Carolina - PSOL/MG 02/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).
Tramitação
Data Andamento
02/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Áurea Carolina  (PSOL/MG).