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REQ 1538/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1527/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Moraes - PODE/RO 02/08/2021
Ementa
Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1527/2019, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2022 Indefiro o Requerimento n. 1.538/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 1.527/2019 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1538/2021, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1527/2019, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.           ".
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 1.538/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 1.527/2019 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
31/03/2022 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 01/04/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 1538/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2022 Indefiro o Requerimento n. 1.538/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 1.527/2019 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.