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PL 2612/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4559/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Zacharias Calil - DEM/GO 02/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento  à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos  Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.
Indexação
Obrigatoriedade, síndico, administrador, condomínio residencial, divulgação, modalidade, denúncia, Central de Atendimento à Mulher, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2021 Apense-se à(ao) PL-4559/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2612/2021, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil  (DEM/GO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento  à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos  Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal".
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4559/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/21 PAG 19
23/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-4559/2020
12/06/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4559/2020
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4559/2020
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.
21/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2612/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2021 Apense-se à(ao) PL-4559/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)