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MPV 1059/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14259/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Indexação
Alteração,  Lei Federal, Prorrogação, prazo, Administração Pública, contrato administrativo, dispensa, licitação, aquisição, vacina, insumo, bens, serviços, Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2021.
Congresso Nacional: 03/08/2021 a 01/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 02/08/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14259/2021. DOU 08/12/21 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/07/2021 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/08/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2021.
Congresso Nacional: 03/08/2021 a 01/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 204/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.059, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”.
À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria.
• Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
04/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 370/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o Texto da Medida Provisória n º 1059/2021, que ' Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19".
05/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
• Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
17/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
17/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2021.
23/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 66, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 –  Seção 1 – Página 3)
04/11/2021 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
08/11/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC).
10/11/2021 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 204/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.059/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/11/2021 - 135ª Sessão).
10/11/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 4, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nº 2, 3 e 4 apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nº 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição da Emenda nº 4.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pela Relatora da Comissão Mista.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.059-A/2021) - (PLV 24/2021).
10/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19".
10/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o PLV nº 24, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1059/2021, que Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19..
• Recebido o PLV nº 24, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1059/2021, que Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19..
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.442/2021/SGM-P.
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  326/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
07/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14259/2021. DOU 08/12/21 PÁG 01 COL 01.
10/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 366/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1059/2021    Emendas apresentadas
MPV 1059/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1059/2021    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1059/2021 Autógrafo 10/11/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1059/2021 (MPV105921)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV105921 => MPV 1059/2021 Parecer às Emendas de Plenário 10/11/2021 Carmen Zanotto Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada.
Comissão Mista da MPV 1059/2021 (MPV105921)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV105921 => MPV 1059/2021 Parecer Proferido em Plenário 10/11/2021 Carmen Zanotto Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nº 2, 3 e 4 apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nº 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição da Emenda nº 4.
RDF 1 => MPV 1059/2021 Redação Final 10/11/2021 Carmen Zanotto Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
PRLP 1 => MPV 1059/2021 Parecer Preliminar de Plenário 10/11/2021 Carmen Zanotto PARECER DE PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.059, DE 2021, PELA COMISSÃO MISTA
PRLE 1 => MPV 1059/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 10/11/2021 Carmen Zanotto Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
MPV 1059/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 370/2021 Mensagem 04/08/2021 Poder Executivo Submete a apreciação do Congresso Nacional o Texto da Medida Provisória n º 1059/2021, que " Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.