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PL 2610/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14623/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/08/2021
Ementa
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio.
Indexação
Criação, Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, data comemorativa, maio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2022 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
17/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14623/2023. DOU 17/07/2023 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2610/2021, pelo Poder Executivo, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio".
02/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 347/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio”".
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/21 PAG 817
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1803/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato  (PSL/ES) e outros, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio".
10/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
13/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS)
14/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021)
23/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Liziane Bayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/06/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1803/2021 da Sra. Dra. Soraya Manato que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.610/2021, do Poder Executivo, que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio."
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1803/2021.
• Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
29/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PTB/ES).
29/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designada relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 2.610, de 2021, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.610, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.610-A/2021).
30/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
30/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  435/2022/SGM-P.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PTB/ES).
28/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 492/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2610/2021 (Of 520/2023-SF)".
17/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14623/2023. DOU 17/07/2023 PÁG 01 COL 01.
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 556/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 2610/2021, sancionado (Of 621/2023-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2610/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2610/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 2610/2021 Substitutivo 30/06/2022 Dra. Soraya Manato
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2610/2021 Autógrafo 30/06/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2610/2021 Parecer Proferido em Plenário 30/06/2022 Dra. Soraya Manato Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 2.610, de 2021, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CSSF => PL 2610/2021 Parecer Proferido em Plenário 30/06/2022 Dra. Soraya Manato Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
PRLP 1 => PL 2610/2021 Parecer Preliminar de Plenário 29/06/2022 Dra. Soraya Manato Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio.
RDF 1 => PL 2610/2021 Redação Final 30/06/2022 Dra. Soraya Manato Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.
PL 2610/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 347/2021 Mensagem 02/08/2021 Poder Executivo Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio”.
REQ 1803/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/09/2021 Dra. Soraya Manato Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.610/2021, do Poder Executivo, que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio."