SBT 1 CCJC => PL 831/2021

Substitutivo

Acessória de:

PL 831/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Jordy - PSL/RJ

29/07/2021

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a necessidade de cumprimento de 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for primário ou reincidente em crime hediondo cometido contra criança, vedado o livramento condicional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

29/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).