MPV 1058/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14261/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/07/2021

Ementa

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 8.036 de 1990 e 13.846 de 2019.

Indexação

Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), criação, Ministério do Trabalho e Previdência. _ Extinção, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Ministério da Economia. _ Ampliação, competência, estrutura organizacional, Ministério do Turismo. _ Diretrizes, funcionamento, composição, Conselho Superior do Cinema.
_ Alteração, Lei do FGTS, Presidência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), representante, Ministério do Trabalho e Previdência.
_ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Quadro de pessoal, Ministério da Economia, Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social, Supervisor Médico-Pericial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2021.
Congresso Nacional: 03/08/2021 a 01/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

28/07/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/11/2021

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14261/2021. DOU 17/12/21 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (279)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/07/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/07/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 205/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.058, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências”.
À Medida foram oferecidas 275 (duzentas e setenta e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional,

•

Recebida a Mensagem nº 362/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1058/2021.

17/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

17/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2021.

23/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 65, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 – Seção 1 – Página 3)

04/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)

08/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).

08/11/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/11/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 205/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.058/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/11/2021 - 136ª Sessão).

16/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 275, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 4, 30, 40, 42, 44, 53, 64, 67, 80, 82, 92, 103, 106, 116, 134, 149, 155, 164, 176, 183, 185, 190, 199, 211, 222, 226, 236, 249, 272 e 273, inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, ressalvadas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9,11 17, 20, 27, 33, 37, 46, 50, 60, 62, 69, 78, 85, 89, 94, 98, 109, 113, 119, 123, 126, 128, 132, 137, 141, 146, 151, 158, 162, 166, 170, 173, 179, 187, 191, 193, 196, 202, 204, 208, 215, 219, 229, 233, 237, 244, 247, 248, 254, 260, 265 e 269; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das Emendas nºs 3, 12, 14, 25, 29, 34, 35, 39, 47, 48, 52, 55, 56, 59, 61, 63, 65, 70, 71, 73, 74, 83, 87, 88, 96, 97, 100, 102, 107, 111, 112, 117, 121, 122, 129, 130, 135, 139, 140, 143, 144, 148, 152, 153, 156, 160, 161, 168, 171, 172, 177, 182, 188, 194, 198, 201, 205, 206, 210, 216, 217, 221, 227, 231, 232, 239, 242, 243, 250, 252, 255, 261, 262, 264 e 274, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II)

•

Inadmitido o DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão n. 247 (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação de parte da emenda de Comissão nº 18 - artigo 1º da emenda. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390.

•

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 235 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404.

•

Votação do DTQ 5: PCdoB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403

•

Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão n. 246 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.

•

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 9º do PLV oferecido à MPV 1.058/2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.

•

Votação do DTQ 6: MDB: Destaque das alterações propostas ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do Art. 11 do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.058/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.058-A/2021) - (PLV 25/2021).

16/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências".

16/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 25, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1058/2021, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).

16/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

18/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.449/2021/SGM-P.

29/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 348/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14261/2021. DOU 17/12/21 PÁG 05 COL 01.

23/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 412/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei de conversão promulgado (PLV 25/2021).

25/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 115-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1058, de 2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1058/2021 Emendas apresentadas

MPV 1058/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/08/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1058/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1058/2021

Autógrafo

18/11/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1058/2021 (MPV105821)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV105821 => MPV 1058/2021

Parecer às Emendas de Plenário

16/11/2021

José Nelto

Comissão Mista da MPV 1058/2021 (MPV105821)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV105821 => MPV 1058/2021

Parecer Proferido em Plenário

16/11/2021

José Nelto

PRLP 1 => MPV 1058/2021

Parecer Preliminar de Plenário

08/11/2021

José Nelto

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

RDF 1 => MPV 1058/2021

Redação Final

16/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PRLE 1 => MPV 1058/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

16/11/2021

José Nelto

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

DVT 1 => MPV 1058/2021

Declaração de Voto

16/11/2021

Erika Kokay

Declaração de Voto do Destaque 2 do Partido dos Trabalhadores apresentado à MPV 1.058, de 2021 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência.

DVT 2 => MPV 1058/2021

Declaração de Voto

16/11/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Destaque 5 do PCdoB a MPV 1058/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/11/2021, declaro que votei SIM ( à emenda).

DVT 3 => MPV 1058/2021

Declaração de Voto

16/11/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Destaque 2 do PT a MPV 1058/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/11/2021, declaro que votei SIM ( à emenda).

DVT 4 => MPV 1058/2021

Declaração de Voto

16/11/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Destaque 4 do PT a MPV 1058/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/11/2021, declaro que votei SIM ( à emenda).

DVT 5 => MPV 1058/2021

Declaração de Voto

16/11/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 1058/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/11/2021, declaro que votei SIM.

MPV 1058/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 362/2021

Mensagem

04/08/2021

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências”.