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SBT 1 CCJC => PL 4486/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4486/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 14/07/2021
Ementa
Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
Tramitação
Data Andamento
14/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).