RDF 1 => PLP 9/2021

Redação Final

Acessória de:

PLP 9/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enrico Misasi - PV/SP

24/06/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/06/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).