Transformado no Decreto Legislativo 30/2023. DOU 18/05/23 PÁG 01 COL 02.
| PDL 331/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado no Decreto Legislativo 30/2023 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 382/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | 16/07/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 151, I "j", RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 03/08/2021 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 30/2023. DOU 18/05/23 PÁG 01 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 331/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019. ". | ||||||||||||||||||||||||
| 03/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 938 | ||||||||||||||||||||||||
| 25/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) | ||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer foi lido pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 22/10/21 PAG 785, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/11/2021, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) | ||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2022, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2022 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2021. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Luizão Goulart (Solidariedade-PR). | ||||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 331-D/2021). | ||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 557/2022/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado no Decreto Legislativo 30/2023. DOU 18/05/23 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do DOC n. 386/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo de Decreto Legislativo (Of. 332-23 - PDL 331/2021)". | ||||||||||||||||||||||||