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DVT 3 => MPV 1051/2021
Declaração de Voto
Acessória de:
MPV 1051/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE 15/07/2021
Ementa
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 4 do PT - Pretende retirar dispositivo que pode
mascarar vínculos de trabalho sob relação comercial, fugindo às obrigações
trabalhistas e tributárias que aquele enseja, VOTEI NÃO (ao texto), conforme
orientação do Partido dos Trabalhadores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Tramitação
Data Andamento
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).