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PL 2588/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2877/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 15/07/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e à educação.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, peculato, desvio, Recursos públicos, destinação, saúde, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2021 Apense-se à(ao) PL-2877/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2588/2021, pelo Deputado Sanderson  (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e à educação".
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2877/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 786
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2588/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2021 Apense-se à(ao) PL-2877/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)