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RDF 1 => PL 976/2019
Redação Final
Acessória de:
PL 976/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Greyce Elias - AVANTE/MG 13/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Tramitação
Data Andamento
13/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).