PL 2557/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5223/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT

14/07/2021

Ementa

Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, “para dispor sobre a competência territorial das práticas de crimes cibernéticos praticados contra brasileiros nato ou naturalizados”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/2021

Apense-se à(ao) PL-5223/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2557/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, “para dispor sobre a competência territorial das práticas de crimes cibernéticos praticados contra brasileiros nato ou naturalizados”".

03/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5223/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

04/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 690