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SBT 1 CCJC => PLP 31/2019
Substitutivo
Acessória de:
PLP 31/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 14/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir, fora do período eleitoral, a contagem de prazos dos procedimentos eleitorais em dias úteis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
14/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).