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PDL 309/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Gurgel - REPUBLIC/AP, Bacelar - PODE/BA 13/07/2021
Ementa
Sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária.
Indexação
Suatação, Portaria, Ministério da Infraestrutura, atividade, segurança, porto organizado, organização, Guarda portuária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 309/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 309/2021, pela Deputada Aline Gurgel  (REPUBLIC/AP), que "Sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária".
16/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1530/2021, pelas Deputadas Bacelar  (PODE/BA) e Aline Gurgel  REPUBLIC, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 309/2021".
23/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.530/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1595/2022, pelo Deputado Júlio Delgado (PV/MG), que "   Requer a inclusão do PDL 309/2021 que “dispõe sobre sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária”".
20/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3402/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer a inclusão do PDL 309/2021 que “dispõe sobre sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária”. ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 309/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1530/2021 Requerimento 16/07/2021 Bacelar Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 309/2021.
REQ 1595/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/12/2022 Júlio Delgado    Requer a inclusão do PDL 309/2021 que “dispõe sobre sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária”.
REQ 3402/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/08/2025 Aline Gurgel Requer a inclusão do PDL 309/2021 que “dispõe sobre sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária”.