Art. 2º ....................................................................................................................
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“§ 6º O pagamento de parcelas referentes a competências anteriores não poderá exceder o limite remuneratório existente na data de competência a que se refere, não sendo permitido que a remuneração de uma mesma competência ultrapasse o limite remuneratório mesmo se paga em datas diferentes.”
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 6 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.