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PL 2531/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose Modesto - PSDB/MS 13/07/2021
Ementa
Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
Indexação
Piso salarial, Quadro de pessoal, cargo técnico, cargo administrativo, educação básica, Jornada de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2021 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra E.
11/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2025): Projeto de Lei nº 2.531/2021, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.540/2023, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
Apensados
Apensados ao PL 2531/2021 (1)
PL 1540/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (57)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 08/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CE, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2023 da CE, e do PL 1540/2023, apensado.


24/04/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 29/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, e pela rejeição do PL 1540/2023, apensado.


29/04/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho (CTRAB) 16/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.540/23, apensado.


02/07/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 28/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.531 de 2021, da Emenda 1/2023 da Comissão de Educação - CE, e do Substitutivo da CE; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 2/2023 da CE, e do PL 1540/2023, apensado, com subemenda de adequação.


15/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Educação, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1.540/2023, apensado.
Tramitação
Data Andamento
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2531/2021, pela Deputada Rose Modesto  (PSDB/MS), que "Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica".
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 664
05/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
13/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/11/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Marcivania  (PCdoB/AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
22/11/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2021)
01/12/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão
25/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
26/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2023)
09/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1540/2023.
16/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1592/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer  a redistribuição do Projeto de Lei nº 2531, de 2021, de modo que seja também apreciado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)".
17/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
08/11/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CE, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2023 da CE, e do PL 1540/2023, apensado.
13/11/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/11/2023)
30/11/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Vista ao Deputado Professor Alcides.
15/12/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
24/04/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 827, Letra A.
26/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-1540/2023 apensada.
07/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1484/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Trabalho, que: "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.531/2021".
09/07/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolução à CCP.
12/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2609/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”".
27/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3369/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 2531/2021".
28/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3375/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 2531/2021. ".
• Apresentação do REQ n. 3376/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação do PL 2531/2021".
• Apresentação do REQ n. 3380/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário para votação imediata do PL 2531/2021".
• Apresentação do REQ n. 3381/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 2531/2021".
• Apresentação do REQ n. 3385/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021 que 'Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”".
• Apresentação do REQ n. 3386/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação do PL 2531/2021
".
• Apresentação do REQ n. 3387/2024 (Requerimento), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 2531/2021. ".
29/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3389/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos Termos do art.º 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL 2531/2021".
• Apresentação do REQ n. 3393/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lucyana Genésio (PDT/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação do PL 2531/2021".
• Apresentação do REQ n. 3396/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dr. Gonçalo (PODE/MA), que "Requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2531/2021, que “institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. ".
09/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3460/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2531/2021, que 'Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico administrativo da educação básica.”

".
10/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3517/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2531 de 2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”".
• Apresentação do REQ n. 3520/2024 (Requerimento), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 2531/2021".
• Apresentação do REQ n. 3523/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 2531/2021".
• Apresentação do REQ n. 3537/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA) e outros, que "Com Base no art. 155, do Regimento Interno, requeiro o regime de urgência para apreciação do PL 2531/2021".
• Apresentação do REQ n. 3562/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 2531/2021".
12/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3633/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021 que 'Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”".
• Retirado o REQ n. 3523/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3563/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
• Retirado o REQ n. 3520/2024 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3528/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
13/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3752/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer pautar o Projeto de Lei n° 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. ".
25/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4012/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021 que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”".
09/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4181/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”".
• Apresentação do REQ n. 4188/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Detinha (PL/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2531/2021 que 'Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”".
14/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4221/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2531 de 2021".
31/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4384/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”".
21/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4583/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico administrativo da educação básica”. ".
27/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4630/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 2531/2021.

".
• Apresentação do REQ n. 4635/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2531/2021 que 'Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”".
19/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 579/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico administrativo da educação básica”".
27/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 693/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021. ".
12/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 803/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico administrativo da educação básica”".
18/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 894/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021. ".
19/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 903/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do arts. 141 e 139, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, da Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”, a fim de prosseguir com a tramitação regular da proposição".
• Apresentação do REQ n. 905/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer à mesa da Câmara dos Deputados que o Projeto de lei 2531/2021 seja remetido à comissão de Administração e Serviço Público".
• Apresentação do REQ n. 911/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021".
20/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 936/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PL 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.” ".
25/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1097/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.531 de 2021

".
31/03/2025 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
• Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.531/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pelas Comissões de Administração e Serviço Público e de Trabalho.

Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Educação; Administração e Serviço Público; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
31/03/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica".
01/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica".
02/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado o requerimento nº 38/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
03/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, com a proposição PL-1540/2023 apensada.
• Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
04/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
08/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Aprovado o requerimento nº 10/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
15/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1645/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”
".
29/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, e pela rejeição do PL 1540/2023, apensado.
29/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator Pastor Sargento Isidório.
• Discutiram a matéria  os Deputados Cabo Gilberto Silva, Reimont e a Deputada Alice Portugal.
• Aprovado o Parecer.
02/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a implementação do piso salarial dos profissionais da educação".
05/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-1540/2023 apensada.
• Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
05/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 607, Letra B.
06/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025)
21/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Aprovado o requerimento nº 38/2025,da Sra. Socorro Neri que requer a realização de Audiência Pública para discutir a implementação do piso salarial dos profissionais da educação.
22/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2219/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PL 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica'".
16/06/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.540/23, apensado.
02/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Duarte Jr.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
• Aprovado o Parecer.
02/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-1540/2023 apensada.
02/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2025 PÁG 1695, Letra C.
17/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
05/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2025)
14/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
• Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.531 de 2021, da Emenda 1/2023 da Comissão de Educação - CE, e do Substitutivo da CE; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 2/2023 da CE, e do PL 1540/2023, apensado, com subemenda de adequação.
05/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
15/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Florentino Neto (PT-PI), Dep. Rafael Brito (MDB-AL), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Tiago Dimas (PODE-TO) e Dep. Socorro Neri (PP-AC).
• Encerrada a Discussão.
• Aprovado o Parecer.
21/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra D.
23/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1540/2023 apensada.
03/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
04/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025)
19/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 2531/2021 e do Projeto de Lei nº 3817/2020, que instituem piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica".
25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado o requerimento nº 55/2025,do Sr. Danilo Forte que solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 2531/2021 e do Projeto de Lei nº 3817/2020, que instituem piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
• Apresentação do REQ n. 57/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer o aditamento de convidado ao requerimento nº 55/2025 que trata da realização de audiência pública para debater os PL 2531/2021 e do PL 3817/2020 que instituem piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica. ".
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado o requerimento nº 57/2025,da Sra. Silvia Cristina que requer o aditamento de convidado ao requerimento nº 55/2025 que trata da realização de audiência pública para debater os PL 2531/2021 e do PL 3817/2020 que instituem piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica.
08/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Educação, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1.540/2023, apensado.
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Danilo Forte.
• Aprovado o Parecer.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.
10/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra E.
11/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2025): Projeto de Lei nº 2.531/2021, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.540/2023, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2531/2021    Emendas apresentadas
PL 2531/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2021 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2531/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 2531/2021 Parecer do Relator 29/04/2025 Pastor Sargento Isidório Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, e pela rejeição do PL 1540/2023, apensado.
SBT 1 CASP => PL 2531/2021 Substitutivo 29/04/2025 Pastor Sargento Isidório Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
PAR 1 CASP => PL 2531/2021 Parecer de Comissão 30/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público Parecer da Comissão (CASP) ao PL 2531/2021
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2531/2021 Parecer do Relator 08/12/2025 Danilo Forte Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Educação, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1.540/2023, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 2531/2021 Parecer de Comissão 10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 2531/2021
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2531/2021 Parecer do Relator 19/11/2021 Professora Marcivania Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 2531/2021 Substitutivo 19/11/2021 Professora Marcivania Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
PRL 2 CE => PL 2531/2021 Parecer do Relator 08/11/2023 Idilvan Alencar Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CE, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2023 da CE, e do PL 1540/2023, apensado.
SBT 2 CE => PL 2531/2021 Substitutivo 08/11/2023 Idilvan Alencar Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
PAR 1 CE => PL 2531/2021 Parecer de Comissão 25/04/2024 Comissão de Educação Parecer da Comissão ao PL 2531/2021
SBT-A 1 CE => PL 2531/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 25/04/2024 Comissão de Educação SUBSTITUTIVO ADOTADO - CE PL 2531-2021.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2531/2021 Parecer do Relator 28/08/2025 Socorro Neri Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.531 de 2021, da Emenda 1/2023 da Comissão de Educação - CE, e do Substitutivo da CE; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 2/2023 da CE, e do PL 1540/2023, apensado, com subemenda de adequação.
PAR 1 CFT => PL 2531/2021 Parecer de Comissão 20/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PL 2531/2021 Parecer do Relator 16/06/2025 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.540/23, apensado.
PAR 1 CTRAB => PL 2531/2021 Parecer de Comissão 02/07/2025 Comissão de Trabalho Parecer da Comissão  (CTRAB) ao PL 2531/2021
PL 2531/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10/2025 CASP Requerimento de Audiência Pública 01/04/2025 Professora Luciene Cavalcante Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 55/2025 CCJC Requerimento de Audiência Pública 19/11/2025 Danilo Forte Solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 2531/2021 e do Projeto de Lei nº 3817/2020, que instituem piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica.
REQ 57/2025 CCJC Requerimento de Audiência Pública 25/11/2025 Silvia Cristina Requer o aditamento de convidado ao requerimento nº 55/2025 que trata da realização de audiência pública para debater os PL 2531/2021 e do PL 3817/2020 que instituem piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica.
RPD 1 CCJC => PL 2531/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 09/12/2025 Danilo Forte Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2531/2021
RPD 2 CCJC => PL 2531/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 09/12/2025 Professora Luciene Cavalcante Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2531/2021
RPD 3 CCJC => PL 2531/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/12/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2531/2021
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 38/2025 CE Requerimento de Audiência Pública 31/03/2025 Professora Luciene Cavalcante Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
RPD 1 CE => PL 2531/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/11/2022 Otoni de Paula Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2531/2021
RPD 2 CE => PL 2531/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2531/2021
RPD 3 CE => PL 2531/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Liderança do Novo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2531/2021
RPD 4 CE => PL 2531/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2531/2021
RPD 5 CE => PL 2531/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gustavo Gayer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2531/2021
RPD 6 CE => PL 2531/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gustavo Gayer Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2531/2021
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 2531/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 15/10/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2531/2021
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 38/2025 CTRAB Requerimento de Audiência Pública 02/05/2025 Socorro Neri Requer a realização de Audiência Pública para discutir a implementação do piso salarial dos profissionais da educação.
RPD 1 CTRAB => PL 2531/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2025 Duarte Jr. Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2531/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1592/2023 Requerimento de Redistribuição 17/05/2023 Professora Luciene Cavalcante Requer  a redistribuição do Projeto de Lei nº 2531, de 2021, de modo que seja também apreciado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
REQ 1484/2024 Requerimento de Redistribuição 07/05/2024 Comissão de Trabalho Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.531/2021.
REQ 2609/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/07/2024 Idilvan Alencar Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”.
REQ 3369/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/08/2024 Lula da Fonte Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 2531/2021.
REQ 3375/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2024 Luiz Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 2531/2021.
REQ 3376/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2024 Lucio Mosquini Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação do PL 2531/2021.
REQ 3380/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2024 Silvia Cristina Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário para votação imediata do PL 2531/2021.
REQ 3381/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2024 Marreca Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 2531/2021
REQ 3385/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2024 Professora Luciene Cavalcante Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021 que "Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”
REQ 3386/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2024 Allan Garcês Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação do PL 2531/2021.
REQ 3387/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2024 Thiago Flores Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 2531/2021.
REQ 3389/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/08/2024 Rubens Pereira Júnior Requeiro a Vossa Excelência, nos Termos do art.º 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL 2531/2021.
REQ 3393/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/08/2024 Lucyana Genésio Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação do PL 2531/2021
REQ 3396/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/08/2024 Dr. Gonçalo Requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2531/2021, que “institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”.
REQ 3460/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/09/2024 Sâmia Bomfim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2531/2021, que "Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico administrativo da educação básica.”

REQ 3517/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/09/2024 Aureo Ribeiro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2531 de 2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”.
REQ 3520/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/09/2024 Mário Negromonte Jr. Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 2531/2021.
REQ 3523/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/09/2024 Mário Negromonte Jr. Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 2531/2021.
REQ 3537/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/09/2024 Roseana Sarney Com Base no art. 155, do Regimento Interno, requeiro o regime de urgência para apreciação do PL 2531/2021.
REQ 3562/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/09/2024 Mário Negromonte Jr. Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 2531/2021.
REQ 3633/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/09/2024 Ivoneide Caetano Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021 que "Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”
REQ 3752/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/09/2024 Alice Portugal Requer pautar o Projeto de Lei n° 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”.
REQ 4012/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/09/2024 Natália Bonavides Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021 que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”
REQ 4181/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/10/2024 Otoni de Paula Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”.
REQ 4188/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/10/2024 Detinha Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2531/2021 que "Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”.
REQ 4221/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/10/2024 Daniel Agrobom Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2531 de 2021
REQ 4384/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/10/2024 Dorinaldo Malafaia Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”.
REQ 4583/2024 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º) 21/11/2024 Saullo Vianna Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico administrativo da educação básica”.
REQ 4630/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/11/2024 Sóstenes Cavalcante Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 2531/2021.

REQ 4635/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/11/2024 Josimar Maranhãozinho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2531/2021 que "Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”.
REQ 579/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/02/2025 Maria Arraes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico administrativo da educação básica”.
REQ 693/2025 Requerimento de Redistribuição 27/02/2025 Rafael Brito Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021.
REQ 803/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/03/2025 Vicentinho Júnior Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico administrativo da educação básica”
REQ 894/2025 Requerimento de Redistribuição 18/03/2025 Renilce Nicodemos Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021.
REQ 903/2025 Requerimento de Redistribuição 19/03/2025 Delegado Caveira Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do arts. 141 e 139, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, da Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”, a fim de prosseguir com a tramitação regular da proposição.
REQ 905/2025 Requerimento de Redistribuição 19/03/2025 Silvia Waiãpi Requer à mesa da Câmara dos Deputados que o Projeto de lei 2531/2021 seja remetido à comissão de Administração e Serviço Público.
REQ 911/2025 Requerimento de Redistribuição 19/03/2025 Romero Rodrigues Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021.
REQ 936/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/03/2025 Zé Adriano Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PL 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”
REQ 1097/2025 Requerimento de Redistribuição 25/03/2025 Vicentinho Júnior Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.531 de 2021
REQ 1645/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2025 Rafael Brito Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”
REQ 2219/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2025 Rogéria Santos Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PL 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica".