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DVT 3 => PL 21/2020
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 21/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Moraes - PTB/RS 13/07/2021
Ementa
Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/07/2021 Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes  (PTB/RS).
19/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se.
19/07/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 20/07/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
19/07/2021 Publique-se.