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PL 2529/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Jr. - PSD/GO |
13/07/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Garantia, vaga, filhos, menor de idade, responsabilidade, empregado, educação, escola, lotação, Rede pública de ensino. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (68) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
27/06/2025 -
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da EMS 1 e 2 ao PL 2529/2021.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 296 |
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22/07/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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12/08/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) |
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13/08/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021) |
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25/08/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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10/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2021) |
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23/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/10/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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06/10/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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08/10/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. |
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08/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2021, Letra A. |
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17/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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18/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2023) |
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30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. |
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24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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• |
Encaminharam a votação a Deputada Julia Zanatta e o Deputado Tarcísio Motta |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques |
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07/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Carlos Jordy. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Calos Jordy e do Deputado Marcos Pollon. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Laura Carneiro. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos e 1 Obstrução. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcos Pollon. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, dos mesmos autores. |
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• |
Não houve Discussão. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, dos mesmos autores. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, em razão da ausência dos autores. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra B. |
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01/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2023) |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2023 23:34:00. Não foram apresentados recursos. |
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14/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 303/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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18/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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13/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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19/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2024/SGM-P. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 226/2025-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.529, de 2021, que “Acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação”. |
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13/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da EMS n. 2529/2021 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação". |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às C |
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12/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 32, Letra D. |
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13/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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19/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) |
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27/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PSS n. 1 CE (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da EMS 1 e 2 ao PL 2529/2021. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2529/2021 Emendas apresentadas |
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PL 2529/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/07/2021 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
09/05/2025 |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 2529/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2529/2021 |
Parecer do Relator |
13/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2529/2021 |
Parecer de Comissão |
29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Leis nº 2.529/2021. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2529/2021 |
Redação Final |
13/03/2024 |
Laura Carneiro |
|
Redação Final do PL 2529/21 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 2529/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 2.529/2021. |
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 2529/2021 |
Parecer do Relator |
01/10/2021 |
Luiz Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CE => PL 2529/2021 |
Substitutivo |
01/10/2021 |
Luiz Lima |
|
Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 2529/2021 |
Parecer de Comissão |
08/10/2021 |
Comissão de Educação |
|
Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências. |
|
|
|
SBT-A 1 CE => PL 2529/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/10/2021 |
Comissão de Educação |
|
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola em que se encontre lotado. |
|
|
|
PSS 1 CE => PL 2529/2021 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
27/06/2025 |
Delegada Adriana Accorsi |
|
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da EMS 1 e 2 ao PL 2529/2021. |
|
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|
|
|
|
|
|
PL 2529/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/09/2023 |
Delegada Katarina |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/09/2023 |
Flávio Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/10/2023 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/10/2023 |
Amanda Gentil |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
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RPD 13 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/10/2023 |
Delegada Katarina |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/10/2023 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 48 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
31/10/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 51 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/11/2023 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 52 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 53 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/11/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 54 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
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|
RPD 55 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 57 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/11/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 58 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 59 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 60 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/11/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 61 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 62 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 63 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/11/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 64 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2529/2021 |
|
|
|
RPD 65 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
|
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RPD 66 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
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RPD 67 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
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RPD 68 CCJC => PL 2529/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2529/2021 |
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