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PL 2525/2021
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charlles Evangelista - PSL/MG 13/07/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.
Indexação
Obrigatoriedade, plataforma de streaming, retenção, pagamento, monetização, conteúdo digital, artista, produtor cultural, prática, crime, violência doméstica, abuso sexual, exploração sexual, criança, adolescente, trânsito em julgado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 1144/2021/SGM/P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2525/2021, pelo Deputado Charlles Evangelista  (PSL/MG), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal
".
18/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1683/2021, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.525 de 2021".
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 1144/2021/SGM/P.
15/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/21 PAG 984
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2525/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL 2525/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1683/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/08/2021 Diego Andrade Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.525 de 2021.