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PL 2520/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 13/07/2021
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas de relator à lei orçamentária de 2021 para financiar ações de educação superior e ciência e tecnologia e inovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2024 Despacho exarado no ofício sem número da CCTI, conforme seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.520/2021."
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2520/2021, pelo Deputado Nilto Tatto  (PT/SP), que "Autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas de relator à lei orçamentária de 2021 para financiar ações de educação superior e ciência e tecnologia e inovação".
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 656
05/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
13/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Luisa Canziani  (PTB/PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
01/12/2021 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.
07/12/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
07/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/21 PAG 203, Letra A.
08/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
14/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
15/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2021)
10/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2021 a 10/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
• Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com emendas.
01/06/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
07/06/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Merlong Solano, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
17/05/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
18/05/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/04/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Declarado prejudicado nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno.
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº SN/2024, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Declarando a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2520/2021.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no ofício sem número da CCTI, conforme seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.520/2021."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024)
20/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos.
23/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado