PL 2514/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 421/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Nelto - PODE/GO

12/07/2021

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

15/07/2021

Apense-se à(ao) PL-421/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2514/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal – CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia".

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-421/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

16/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 267