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SBT 2 CVT => PL 4979/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4979/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Coelho - PSB/SC 12/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).
Tramitação
Data Andamento
12/07/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).