EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020

Emenda à PEC

Acessória de:

PEC 32/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tiago Mitraud - NOVO/MG e outros

09/07/2021

Ementa

Altera o art. 1º e o 7º da PEC 32/2020 para vedar a concessão de benefício, pensão ou qualquer outro tipo de contraprestação pecuniária a ocupantes de cargo, função ou emprego público da administração pública, bem como o pagamento de remuneração de cargo em comissão ou de liderança e assessoramento, função de confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente em caso de afastamentos e licenças do servidor em virtude de campanha eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/07/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa" (PEC03220)
Apresentação da Emenda à PEC n. 50 PEC03220, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da Emenda à PEC n. 50 PEC03220, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros.

09/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.