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SBT 1 CREDN => PL 813/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 813/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 08/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).