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SBT 1 CDEICS => PL 4323/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4323/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Bertaiolli - PSD/SP 08/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).