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REQ 1484/2021
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 841/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celina Leão - PP/DF 08/07/2021
Ementa
Requer, nos termos regimentais, seja
declarado prejudicado, em virtude de
prejulgamento pelo Plenário, o Projeto de Lei
nº 841, de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2021 Defiro o Requerimento n. 1.484/2021. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 841/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Medida Provisória n. 871/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1484/2021, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Requer, nos termos regimentais, seja
declarado prejudicado, em virtude de
prejulgamento pelo Plenário, o Projeto de Lei
nº 841, de 2019.
".
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.484/2021. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 841/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Medida Provisória n. 871/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
19/08/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 20/08/2021