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REQ 1484/2021

Requerimento de Prejudicialidade

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 841/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celina Leão - PP/DF

08/07/2021

Ementa

Requer, nos termos regimentais, seja declarado prejudicado, em virtude de prejulgamento pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 841, de 2019.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

19/08/2021

Defiro o Requerimento n. 1.484/2021. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 841/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Medida Provisória n. 871/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1484/2021, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Requer, nos termos regimentais, seja declarado prejudicado, em virtude de prejulgamento pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 841, de 2019. ".

19/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 1.484/2021. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 841/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Medida Provisória n. 871/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.

19/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 20/08/2021

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 1484/2021    Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/08/2021

Defiro o Requerimento n. 1.484/2021. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 841/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Medida Provisória n. 871/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.