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PL 2492/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Bengtson - PTB/PA 08/07/2021
Ementa
Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo.
Indexação
Criação, Dia Nacional do Comentarista Esportivo, data comemorativa, fevereiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 4º da Lei nº 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 899/2021/SGM/P
02/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 277
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2492/2021, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA), que "Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo".
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 4º da Lei nº 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 899/2021/SGM/P
02/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 277
05/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 42/2021, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA), que "Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 899/2021/SGM/P, datado de 16.07.2021, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.492 de 2021, que “Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo”. ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2492/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 4º da Lei nº 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL 2492/2021    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 42/2021 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 05/08/2021 Paulo Bengtson Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 899/2021/SGM/P, datado de 16.07.2021, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.492 de 2021, que “Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo”.