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PL 5807/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8617/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/10/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTIGUA, A ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8617/93. DOFC 04 01 93 PAG 0057 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 10 90 PAG 10618 COL 02.
15/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CRE E CDN.
24/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 24 10 90, POR 04 SESSÕES. DCN1 24 10 90 PAG 11159 COL 01.
RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 20 11 90 PAG 12403 COL 01.
30/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
04/12/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. (PL. 5807-A/90). DCN1 03 02 91 PAG 0032 COL 03.
01/04/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATOR DEP MANOEL MOREIRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 04 91. DCN1 28 03 91 PAG 2727 COL 02.
08/04/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 024/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO.
12/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 024/91, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO.
22/04/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL MOREIRA, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA DA CCJR.
26/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO A PREJUDICIALIDADE DO OF 36/91, DA CDCMAM, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTERIOR ATRAVES DO OF 24/91.
05/06/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL MOREIRA A ESTE E CONTRARIO A EMENDA DA CCJR. PL. 5807-B/90. DCN1 02 07 91 PAG 12271 COL 02.
11/06/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA. DCN1 15 06 91 PAG 9746 COL 02.
12/06/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, PELA INCOMPETENCIA DESTA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA E PROPONDO QUE O PROJETO SEJA RESTITUIDO A PRESIDENCIA DA CASA, COM A SUGESTÃO DE DESTINA-LO A CDN. DCN1 28 09 91 PAG 18592 COL 01.
04/08/1991 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM EMENDA.
12/08/1991 CDCMAM (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 16 08 91. DCN1 10 08 91 PAG 13508 COL 02.
RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES. DCN1 13 08 91 PAG 13671 COL 02.
19/08/1991 CDCMAM (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 77/91, DA CVTDUI SOLICITANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO INICIAL, PARA EXCLUIR A CVTDUI E INCLUIR A CDN.
01/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CRE, CDCMAM (AUDIENCIA) E CDN. (NOVO DESPACHO).
10/10/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 01 92 PAG 0108 COL 01.
10/10/1991 CDCMAM (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM EMENDAS. DC1S 20 02 92 PAG 0029 COL 02.
29/10/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 10 A 04 11 91. DCN1 29 10 91 PAG 21291 COL 01.
RELATOR DEP MARCELO BARBIERI.
05/11/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA PELO DEP ROBERTO FRANCA.
19/11/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
21/11/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA OFERECIDA NA COMISSÃO E AS EMENDAS DA CCJR E DA CDCMAM. DCN1 07 12 91 PAG 26123 COL 01.
29/11/1991 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CRE, CVTDUI, CDCMAM E CDN. PL. 5807-C/90. DCN1 30 11 91 PAG 25115 COL 01.
10/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 11 12 91 A 20 02 92.
18/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
01/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 5807-D/90. DCN1 03 04 92 PAG 6006 COL 01.
22/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/79/92.
18/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/819/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, E A REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO.
04/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8617/93. DOFC 04 01 93 PAG 0057 COL 01.
18/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF/SM/011/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.