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PL 5807/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8617/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/10/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTIGUA, A ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
LIMITAÇÃO, FAIXA, MAR TERRITORIAL, LITORAL BRASILEIRO, ILHA OCEANICA, SOBERANIA, ESPAÇO AEREO, SUB SOLO, DIREITOS, PASSAGEM, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. DEFINIÇÃO, ZONA CONTIGUA, FISCALIZAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, REGIME FISCAL, IMIGRAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITARIA. DEFINIÇÃO, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, DIREITOS, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO, RECURSOS NATURAIS, AGUAS, PESQUISA CIENTIFICA, MANOBRA MILITAR, APROVAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, LIBERDADE, NAVEGAÇÃO, SOBREVOO, NAVIO ESTRANGEIRO, AERONAVE ESTRANGEIRA. LIMITAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL, SUB SOLO, PLATAFORMA SUBMARINA, CRITERIOS, (ONU), DIREITO MARITIMO, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS MINERAIS, PESCA, PESQUISA CIENTIFICA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, CONSTRUÇÃO, ILHA, PERFURAÇÃO, COLOCAÇÃO, CABO SUBMARINO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8617/93. DOFC 04 01 93 PAG 0057 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 10 90 PAG 10618 COL 02.
15/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CRE E CDN.
24/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 24 10 90, POR 04 SESSÕES. DCN1 24 10 90 PAG 11159 COL 01.
RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 20 11 90 PAG 12403 COL 01.
30/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
04/12/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. (PL. 5807-A/90). DCN1 03 02 91 PAG 0032 COL 03.
01/04/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATOR DEP MANOEL MOREIRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 04 91. DCN1 28 03 91 PAG 2727 COL 02.
08/04/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 024/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO.
12/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 024/91, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO.
22/04/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL MOREIRA, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA DA CCJR.
26/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO A PREJUDICIALIDADE DO OF 36/91, DA CDCMAM, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTERIOR ATRAVES DO OF 24/91.
05/06/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL MOREIRA A ESTE E CONTRARIO A EMENDA DA CCJR. PL. 5807-B/90. DCN1 02 07 91 PAG 12271 COL 02.
11/06/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA. DCN1 15 06 91 PAG 9746 COL 02.
12/06/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, PELA INCOMPETENCIA DESTA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA E PROPONDO QUE O PROJETO SEJA RESTITUIDO A PRESIDENCIA DA CASA, COM A SUGESTÃO DE DESTINA-LO A CDN. DCN1 28 09 91 PAG 18592 COL 01.
04/08/1991 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM EMENDA.
12/08/1991 CDCMAM (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 16 08 91. DCN1 10 08 91 PAG 13508 COL 02.
RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES. DCN1 13 08 91 PAG 13671 COL 02.
19/08/1991 CDCMAM (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 77/91, DA CVTDUI SOLICITANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO INICIAL, PARA EXCLUIR A CVTDUI E INCLUIR A CDN.
01/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CRE, CDCMAM (AUDIENCIA) E CDN. (NOVO DESPACHO).
10/10/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 01 92 PAG 0108 COL 01.
10/10/1991 CDCMAM (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM EMENDAS. DC1S 20 02 92 PAG 0029 COL 02.
29/10/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 10 A 04 11 91. DCN1 29 10 91 PAG 21291 COL 01.
RELATOR DEP MARCELO BARBIERI.
05/11/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA PELO DEP ROBERTO FRANCA.
19/11/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
21/11/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA OFERECIDA NA COMISSÃO E AS EMENDAS DA CCJR E DA CDCMAM. DCN1 07 12 91 PAG 26123 COL 01.
29/11/1991 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CRE, CVTDUI, CDCMAM E CDN. PL. 5807-C/90. DCN1 30 11 91 PAG 25115 COL 01.
10/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 11 12 91 A 20 02 92.
18/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
01/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 5807-D/90. DCN1 03 04 92 PAG 6006 COL 01.
22/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/79/92.
18/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/819/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, E A REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO.
04/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8617/93. DOFC 04 01 93 PAG 0057 COL 01.
18/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF/SM/011/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.